TERMO DE ADESÃO PARA TRABALHO VOLUNTÁRIO

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

ENTIDADE: Instituto dos Artistas Errantes, com sede na Rua Antônio Machado Gomes da Silva, nº 130, bairro do Cordeiro, CEP 50711-55, em Recife-PE, inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), Associação representada, neste ato, por seu Diretor Executivo, Pablo de Araújo Gomes, brasileiro, casado, Servidor Público, portador da Carteira de Identidade nº 6.347.735 – SDS-PE, e inscrito no C.P.F. nº 057.586.014-62, residente e domiciliado na Avenida São Paulo, nº 175, Bl. K, Apt. 102, bairro de Jardim São Paulo, CEP 50781-600, Cidade Recife, no Estado de Pernambuco.

VOLUNTÁRIO: Clique ou toque aqui para inserir o texto., Clique ou toque aqui para inserir o texto., Clique ou toque aqui para inserir o texto., Clique ou toque aqui para inserir o texto., Carteira de Identidade nº Clique ou toque aqui para inserir o texto., emitida por Clique ou toque aqui para inserir o texto., C.P.F. nº Clique ou toque aqui para inserir o texto. residente e domiciliado na Rua Clique ou toque aqui para inserir o texto., nº Clique ou toque aqui para inserir o texto., bairro Clique ou toque aqui para inserir o texto., CEP Clique ou toque aqui para inserir o texto., Cidade Clique ou toque aqui para inserir o texto., no Estado Clique ou toque aqui para inserir o texto..

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Adesão, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO TERMO DE ADESÃO

Cláusula 1ª. O presente termo tem como OBJETO a regulamentação dos serviços que serão prestados pelo voluntário, não gerando tal prestação vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 9.608.

DAS OBRIGAÇÕES DO VOLUNTÁRIO

Cláusula 2ª. O voluntário se compromete a auxiliar a entidade somente na função que lhe couber, executando os seguintes serviços: Clique ou toque aqui para inserir o texto.

Parágrafo Único. Caso o voluntário deseje atuar em outras atividades da entidade durante a vigência deste instrumento, deverá solicitar, mediante correspondência eletrônica (e-mail).

Cláusula 3ª. O voluntário se compromete a respeitar as normas da Entidade, a legislação em vigor e as melhores condutas éticas, no exercício de suas atividades regidas por este termo de adesão.

DA EXECUÇÃO

Cláusula 4ª. O voluntário exercerá suas atividades remotamente, podendo haver, com prévia combinação entre as partes, a realização de serviços presenciais em local e horário definido.

Parágrafo Primeiro. Fica estipulado mediante pleno acordo entre os contratantes que o voluntário terá liberdade para definir seus horários de trabalho regulares, conforme sua conveniência e disponibilidade, mantido o compromisso de cumprimento das tarefas combinadas.

Parágrafo Segundo. O estipulado nesta cláusula pode ser revisto e alterado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, desde que conte com o expresso consentimento da outra.

DA REMUNERAÇÃO

Cláusula 5ª. Os serviços prestados pelo voluntário são de caráter gratuito, não cabendo, pois, remuneração a título de contraprestação, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Parágrafo Único. Valores que possam ser disponibilizados pela Entidade com finalidade de ajuda de custo, repasse de premiação ou outras não constituirão contraprestação pelo serviço prestado ou obrigação de regularidade na disponibilização destes valores.

DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE

Cláusula 6ª. A entidade se compromete a ressarcir ao Voluntário as despesas que este realizar para o cumprimento das atividades estipuladas na cláusula 2ª do presente contrato, desde que haja a comprovação mediante nota fiscal.

Parágrafo primeiro. O reembolso será feito via Pix ou outra via eletrônica que preserve o registro do repasse.

Parágrafo segundo. Caso o voluntário não deseje o reembolso, deverá se manifestar expressamente, mediante termo escrito, desonerando, assim, a entidade do compromisso estipulado no caput da presente cláusula.

Parágrafo terceiro. Exceto gastos previstos ou previsíveis para a realização das atividades, esta cláusula não contemplará gastos realizados por iniciativa do voluntário, sem prévio acordo ou autorização da entidade.

DO PRAZO

Cláusula 7ª. O presente termo de adesão será pelo prazo de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período por quantas vezes for acordado entre o Voluntário e a Entidade.

DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE VOLUNTARIADO

Cláusula 8ª. O presente termo poderá ter sua vigência interrompida a pedido do voluntário ou por conveniência da entidade a qualquer tempo, sem ônus para o solicitante.

Parágrafo Primeiro. Feita a comunicação por escrito, contar-se-á o primeiro dia até o trigésimo.

Parágrafo Segundo. As partes contratantes podem, de comum acordo, definir um prazo diverso, sendo condição que a concordância seja expressa.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 9ª. O presente termo de adesão passa a viger a partir de sua assinatura pelas partes.

DO FORO

Cláusula 10ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo de adesão, as partes elegem o foro da comarca de Recife-PE;

Por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

_____________, _____ de ______________________ de 20____
(Local, data e ano).

______________________________________
Pablo de Araújo Gomes
(Diretor Executivo do IDAE)

______________________________________
Clique ou toque aqui para inserir o texto.
(Voluntário(a))

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. (Redação dada pela Lei nº 13.297, de 2016) Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. Art. 3o-A. (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1998

Conforme o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.608.

O serviço voluntário encontra-se determinado no “caput” do art. 1º da Lei 9.608.

Conforme o “caput” do art. 3º da Lei 9.608.